Termos e Condições da bet64

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer parte da plataforma bet64 — seja por meio de navegador web, aplicativo móvel ou qualquer outro meio tecnológico disponibilizado — você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições, bem como à nossa Política de Privacidade e às Diretrizes de Jogo Responsável, que são documentos complementares e igualmente obrigatórios.

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o Usuário conclui o processo de cadastro na plataforma bet64, marca a caixa de confirmação correspondente ou, ainda, quando simplesmente utiliza qualquer funcionalidade da plataforma, mesmo que não tenha concluído o cadastro formal.

Elegibilidade e Requisitos de Acesso

O acesso e uso da plataforma bet64 é restrito a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, conforme exigido pela legislação brasileira para participação em jogos de azar e apostas — Lei 14.790/2023;
• Ser residente no Brasil ou ter acesso legalmente permitido a plataformas de apostas online na jurisdição em que se encontra;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da plataforma bet64 por infração a estes Termos;
• Não estar incluído em programas de autoexclusão ativos, seja na bet64 ou em programas regulatórios nacionais;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar direto de empregado da bet64 ou de empresas parceiras envolvidas na operação da plataforma.

Cadastro, Verificação e Gestão de Conta

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode possuir somente uma (1) conta ativa na plataforma bet64. É estritamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo, seja utilizando dados pessoais distintos, documentos diferentes ou quaisquer outros meios. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas elas e no eventual confisco dos saldos encontrados.

Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo (conforme documento de identidade), data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de telefone celular válido e endereço de e-mail ativo.

3.2 Processo de Verificação (KYC)

Em conformidade com as normas de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) e com as exigências regulatórias brasileiras, a bet64 poderá solicitar a qualquer momento, especialmente antes de processar saques, os seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Comprovante de CPF: cartão CPF ou documento que contenha o número;
• Comprovante de titularidade de método de pagamento: especialmente no caso de saques via Pix, confirmando que a chave Pix pertence ao titular da conta bet64.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. Contas não verificadas ficam sujeitas a limites de saque reduzidos ou bloqueio de saque até a conclusão da verificação.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomendamos fortemente o uso de senha forte e única, bem como a ativação da autenticação de dois fatores (2FA), quando disponível. Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser reportado imediatamente ao suporte da bet64.

Depósitos e Métodos de Pagamento

A bet64 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, DOC e transferências a partir dos principais bancos brasileiros, incluindo Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank. Também são aceitas transações via Visa, Mastercard, Elo e USDT.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 por transação;
• Depósitos via Pix são processados em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta — é proibido o uso de cartões ou contas bancárias de terceiros;
• A bet64 não aceita depósitos em dinheiro físico ou por meio de criptomoedas não listadas na plataforma;
• Depósitos podem estar sujeitos a confirmação adicional em caso de suspeita de atividade irregular ou fraude;
• A bet64 reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que não atendam às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

Saques e Processamento de Pagamentos

O Usuário pode solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta bet64 a qualquer momento, respeitadas as condições e limites estabelecidos nestas regras. O processamento de saques está condicionado à verificação completa da conta (KYC) e à ausência de irregularidades ou suspeitas de fraude.

• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 por solicitação;
• Saques via Pix são processados em até 15 minutos em condições normais de operação;
• Saques via TED ou DOC são processados em até 1 (um) dia útil;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada;
• A chave Pix utilizada para saque deve estar vinculada ao CPF do titular da conta bet64;
• A bet64 não cobra taxas sobre saques, mas o Usuário pode estar sujeito a tarifas de sua própria instituição financeira;
• A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores superiores a R$ 5.000,00.

Bônus, Promoções e Programas de Fidelidade

A bet64 poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, rodadas grátis, bônus de recarga, programas de fidelidade e outras promoções. Cada oferta está sujeita a seus próprios termos específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

6.1 Requisitos de Rollover

Salvo indicação em contrário na promoção específica, todo bônus concedido pela bet64 está sujeito a um requisito de rollover (volume de apostas), que consiste em apostar o valor do bônus um número mínimo de vezes antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo real e sacado. O rollover aplicável a cada promoção é informado claramente nas condições da oferta.

• Apostas canceladas, apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 e apostas em jogos excluídos da promoção podem não ser contabilizadas para o rollover;
• O prazo para cumprimento do rollover é definido em cada promoção. Bônus não utilizados ou rollover não cumprido dentro do prazo resultarão no cancelamento automático do bônus;
• A participação em promoções pode exigir código promocional específico informado no momento do depósito;
• É vedado o uso de estratégias de apostas de baixo risco (como hedging ou apostas em resultados opostos) para cumprir requisitos de rollover — tais práticas resultarão no cancelamento do bônus e possível bloqueio da conta;
• Cada promoção pode ser oferecida apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço, dispositivo ou IP, salvo indicação expressa em contrário.

Regras Gerais de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma bet64 estão disponíveis em uma ampla variedade de modalidades e eventos, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League), basquete, vôlei, MMA, UFC, NBA, esports (CBLOL e outros campeonatos) e demais esportes listados na plataforma.

• Todas as apostas são consideradas definitivas após confirmação na plataforma — o Usuário não pode cancelar ou alterar uma aposta após sua confirmação, salvo se o recurso de cash out estiver disponível para aquele evento específico;
• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicáveis, independentemente de variações posteriores;
• A bet64 reserva-se o direito de suspender ou limitar apostas em eventos específicos a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultado ou irregularidade;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, as apostas serão reembolsadas ao Usuário conforme as regras específicas de cada modalidade;
• Apostas realizadas com odds incorretas devido a erro operacional poderão ser canceladas pela bet64, com reembolso integral ao Usuário;
• O valor mínimo por aposta é de R$ 2,00 e o máximo é definido por evento e modalidade, conforme exibido na plataforma.

Cassino Online, Jogos e Crash Games

A bet64 disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por provedores certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech. Todos os jogos utilizam RNG (Random Number Generator) auditado por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais.

• O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é divulgado na página do jogo ou nas informações do provedor;
• Resultados de jogos de cassino são definitivos e irreversíveis após a conclusão de cada rodada ou evento do jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro de servidor), a aposta será reembolsada ao saldo do Usuário;
• A bet64 não é responsável por perdas decorrentes de decisões estratégicas do Usuário nos jogos;
• Crash games como Aviator, Spaceman e similares têm suas próprias mecânicas e regras exibidas dentro do jogo — o Usuário é responsável por compreendê-las antes de apostar;
• Jogos ao vivo com crupiês humanos (live casino) são operados por estúdios certificados e transmitidos em tempo real — as regras do jogo exibidas na transmissão prevalecem.

Conduta do Usuário e Atividades Proibidas

O Usuário se compromete a utilizar a plataforma bet64 exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. As seguintes condutas são expressamente proibidas e sujeitas a suspensão imediata da conta, confisco de saldo e eventual reporte às autoridades competentes:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar múltiplas contas para burlar restrições, aproveitar bônus indevidamente ou contornar limites;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ação humana na plataforma;
• Realizar apostas combinadas com outros Usuários para garantir cobertura de todos os resultados (arbing ou matched betting) com intenção de burlar promoções;
• Realizar qualquer ação que configure tentativa de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer crime financeiro;
• Acessar a plataforma de jurisdições onde apostas online são ilegais;
• Ameaçar, assediar ou intimidar funcionários do suporte ou outros usuários da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, comprometer sua segurança ou realizar engenharia reversa de seus sistemas.

Jogo Responsável

A bet64 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Reconhecemos que, para algumas pessoas, o jogo pode se tornar um problema, e disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de perda: estabeleça o valor máximo que você está disposto a perder em determinado período;
• Limite de sessão: configure o tempo máximo de jogo por sessão com alertas automáticos;
• Pausa temporária: bloqueie sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente sua conta e solicite inclusão em listas de exclusão — essa ação é irreversível.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato com nosso suporte imediatamente. Também recomendamos o contato com organizações especializadas em dependência de jogo. Apenas maiores de 18 anos podem utilizar a plataforma — essa regra é inegociável.

Para informações mais detalhadas sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, consulte nossa página dedicada ao tema em Jogo Responsável.

Privacidade de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela bet64 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e comunicação com o Usuário.

O Usuário tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou inexatos, anonimização ou bloqueio de dados desnecessários, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento.

Para exercer seus direitos ou para mais informações sobre como seus dados são tratados, consulte nossa Política de Privacidade completa ou entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma bet64 — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, layout, software, código-fonte, design, interfaces e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da bet64 ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial não autorizado de qualquer elemento da plataforma, sem prévia e expressa autorização escrita da bet64. A violação desta cláusula sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a bet64 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados pelo Usuário, independentemente do valor;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessível por meio da plataforma.

Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da bet64. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar todos os saldos disponíveis, respeitadas as condições de rollover aplicáveis a eventuais bônus ativos.

A bet64 reserva-se o direito de suspender ou encerrar unilateralmente qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos, suspeita de fraude ou atividade ilícita, não cumprimento de solicitação de documentação KYC, decisão regulatória ou judicial, ou inatividade prolongada superior a 12 meses sem saldo na conta.

Em caso de encerramento por infração, os saldos de bônus serão cancelados. Saldos de depósito real não utilizados poderão ser devolvidos ao Usuário após análise, salvo em casos de fraude comprovada ou determinação judicial em contrário.

Alterações nestes Termos

A bet64 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos previstos nestes Termos ou comunicação com o Encarregado de Dados (DPO), entre em contato com a bet64 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (sem link — apenas texto)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis via suporte na plataforma
• Horário de atendimento: 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Tempo médio de resposta: até 5 minutos via chat ao vivo; até 24 horas via e-mail